Parecer do TCE é analisado pela Câmara

A Câmara de Vereadores recebeu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas de 2013 da prefeitura de Piracicaba, 1º ano do mandato do prefeito Gabriel Ferrato.

O parecer veio adiantado, já que o das contas de 2012, do então prefeito Barjas Negri, ainda não foi protocolizado na casa. A suspeita da demora é que ainda haja recursos em tramitação no TCE.

A audiência pública para avaliação do parecer prévio está marcada para 18/11/2015, às 19h30, quarta-feira, e em 03/12/2015, às 19h30, na reunião ordinária, ocorre a votação do parecer pelos vereadores. 

Ao analisar o documento, a assessoria do vereador Paulo Camolesi (PV) levantou pontos que considerou importantes. O primeiro deles faz referência ao controle interno do município. Camolesi protocolou Indicação 256 em janeiro deste ano que sugeria a realização de estudos para a implantação da Controladoria Geral do Município em Piracicaba. ”Espelhados na Controladoria Geral da União, alguns municípios têm implantado já há alguns anos a Controladoria Geral do Município. Órgão conta com técnicos especializados e tem como objetivo o controle efetivo das contas do governo, procurando evitar que a corrupção corra solta nos negócios públicos a partir do acompanhamento dos processos licitatórios e dos contratos”, afirmou o vereador na propositura.

Cabe ressaltar que o sistema de controle interno, regulamentado pelo Decreto nº 11.256/2005 não produz relatórios periódicos quanto às funções institucionais, desatendendo aos artigos 34 e 74 da Constituição Federal. A atuação do controle interno municipal, segundo o TCE, se limita ao controle das despesas realizadas sob o regime de adiantamento. “Em Curitiba, por exemplo, a Controladoria é composta somente por funcionários concursados das áreas de finanças, contabilidade, economia, administração e direito, sendo que 90% dos contratos da Prefeitura possuem estruturas de custos e formatação de preços compatíveis com o ramo de atividades e prestação de serviços contratados, alcançando uma economia de 30 milhões de reais com revisões de contratos e licitações em 2014”, completou o vereador ao fim da Indicação.

Uma segunda observação apontada pelo TCE foi a ausência de documentos/demonstrativos que possam comprovar o pagamento da dívida com o Semae num total de R$ 5,5 milhões, que apresentam saldo em 31/12/2013. A prefeitura apresentou documento em que se comprometia a saldar sua dívida com a autarquia em 120 parcelas mensais, a começar em janeiro de 2002. Em outro documento, a prefeitura apresentou termo de acordo entre ela e o Semae, datado em 21/05/2007, renegociando a dívida na importância de R$ 8,5 milhões.  A prefeitura só conseguiu apresentar demonstrativos referentes à data inferior da renegociação (14/05/2007), ficando o exame do fato contábil prejudicado.

Um outro ponto considerável na análise do TCE foi a aplicação de percentagem inferior aos 25% previstos no artigo 212 da Constituição Federal. Isso ocorreu pois o Tribunal realizou glosas no valor de R$ 10,4 milhões referentes à despesa no ensino médio, ao pessoal com desvio de função e de restos a pagar não quitado até o final do ano.

Além desses levantamentos, o tribunal também apontou as seguintes falhas: inconsistências nas peças e demonstrativo contábeis e ausência de documentos comprobatórios; não recolhimento da percentagem de 5% ao FUNSET com multas de trânsito; royalties não aplicados; desorganização no pagamento dos precatórios; sem documentação que comprove  pagamento com encargos; ; ausência de levantamento dos bens móveis e imóveis; falhas de instrução  nas licitações; gerenciamento de folha de pagamento realizada desde 1999 sem licitação; divergência de dados informados pelo sistema AUDESP e pela prefeitura; cargos em comissão fora dos padrões especificados;  (direção, chefia e assessoramento), dentre outras.     

Após analisar a defesa da prefeitura, o TCE, reiterou, no âmbito da Educação, as glosas com os agentes de saúde e com os centros de educação digital. No entanto, o Tribunal entendeu, após explicações, que o município cumpriu com pelo menos 25%     das receitas resultantes de impostos com a Educação, além de ter respeitado as percentagens com o FUNDEB.

Dessa forma, cabendo ressalvas e recomendações às falhas apontadas anteriormente, o Tribunal de Contas do Estado, entendo não serem passíveis de comprometerem as contas da gestão de 2013, manifestou-se pelo parecer favorável ao 1º ano de governo do prefeito Gabriel Ferrato.