Requerimentos sobre bairros da zona leste são enviados ao Executivo

Nos últimos dias 8 e 10 deste mês, o vereador Paulo Camolesi (PV), teve três requerimentos aprovados na Câmara de Vereadores de Piracicaba. Todos referentes a região leste da cidade.

O primeiro requerimento, 442/2015, solicita informações ao Prefeito sobre o loteamento Jardim Monte Feliz, no bairro Água Branca. A propositura é resultado de reclamações dos moradores ao vereador. Na propositura, o parlamentar quer saber se o Monte Feliz realmente não possui CEP e, caso não possua, qual o tempo que ainda levará para que os moradores recebam o Código de Endereçamento Postal. Outros questionamentos levantados foram sobre a frequência e o itinerário do caminhão de coleta de lixo e se existe sistema de coleta domiciliar seletiva e ronda policial preventiva no loteamento. Camolesi quer que aumente a frequência da circulação dos policiais para a maior segurança dos moradores.

O segundo requerimento, o 443/ 2015, questiona o Executivo sobre reforma da cobertura da Quadra de Esportes do bairro Sol Nascente. No ano passado, o parlamentar enviou o ofício 50/2014 pedindo providências à Selam (Secretaria Municipal de Esportes e Lazer). O caso, que já aguarda solução há quase dois anos, foi noticiado por diversos jornais impressos da cidade, mas não teve solução. 

O terceiro requerimento, o 469/2015, pede informações ao Executivo sobre projetos para ocupação de um terreno na avenida Rio das Pedras. No texto da propositura, o vereador declara que o questionamento é feito pelos moradores do bairro Pompéia, que ouviram relatos sobre a possibilidade de construção de um novo loteamento naquela região. O parlamentar diz que a comunidade já vivencia sérios problemas de mobilidade e outras questões de infraestrutura urbano e pergunta se existe algum projeto de ocupação da área protocolado na Prefeitura. Em caso afirmativo, Camolesi quer uma cópia do projeto e que lhe seja informado em que faze encontra-se a tramitação. Em caso de haver projeto, ele pergunta ainda qual a expectativa do número de habitantes que será acrescido e qual o sistema de mobilidade previsto ao local. Ele também pede detalhes sobre o projeto para saneamento básico e quais as alternativas para abastecimento de água e energia.

 

Prefeitura fala sobre problemas em cemitério

Foto: Junior Cardoso

O secretário da Sedema (Secretaria de Defesa do Meio Ambiente), Rogério Vidal, respondeu ao requerimento 215/ 2015, do vereador Paulo Camolesi (PV) sobre a situação que se encontrava em março o cemitério da Saudade, na região da Vila Independência.

Pouco depois de aprovado pelos parlamentares da Câmara de Vereadores e enviado, a resposta chegou, mas não trouxe esperança para quem luta por melhorias no local. 

O vereador começou o requerimento questionando o Poder Executivo se existe uma equipe específica designada pela secretaria para a manutenção do Cemitério e o porquê dos serviços de manutenção não estarem sendo executados adequadamente. 

Em resposta, o secretário disse que "a manutenção engloba diversos serviços e obras necessitando para isso funcionários públicos e terceirizados de diversas secretarias, além de contratação de obras específicas”, ressaltando que o “Cemitério conta com serviços rotineiros como varrição, corte de mato, limpeza dos sanitários, refeitório, Capela, recolhimento de coroas de flores e vasos, entre outros”.

Esses serviços têm periodicidades variáveis de diárias a até bimestral (como o corte de mato entre os túmulos). Também são executados serviços de manejo de arborização (poda, plantio e supressão), conforme as necessidades. De forma rotineira, acontece a pavimentação interna entre as quadras, nas áreas livres entre os túmulos, além dos serviços operacionais para sepultamentos como abertura de jazigos, enterros e exumações.

Os serviços de manutenção rotineiros e os operacionais são prestados através de contrato específico e no momento encontra-se em andamento novo processo licitatório, segundo informou Vidal.

Questionado ainda por Camolesi sobre os animais abandonados no local e sobre a proliferação de bichos terrestres, o secretário destaca a “atuação da Secretaria Municipal de Saúde através do Centro de Controle de Zoonozes para o controle de vetores como baratas e escorpiões. Quanto aos gatos, existe parceria com entidades protetoras dos animais que realizam o monitoramento dos mesmos com castração, vacinação". Afirmou também que a Prefeitura doa ração para que voluntários ofereçam aos gatos.

O vereador perguntou ainda se existe a possibilidade de envolver pessoas em cumprimento de pena no regime semiaberto para execução de serviços no local, conforme estabelecido em lei. Em resposta, o secretário disse ter interesse e que já usou do método em outros projetos, mas que no momento "não há disponibilidade de detentos”.

 Sobre obras de melhorias que vem sendo executadas, Vidal falou de algumas como a reforma do Portal, dos muros, da Capela e das construções de sanitários, ossuário, além da implantação de rampa de acesso e instalação de câmaras de monitoramento. Estão sendo feitos ainda ações de embelezamento como as pinturas no muro da Avenida Independência.

 

Parecer da UNESP confirma existência de nascente em obra

Foto: Junior Cardoso

O vereador Paulo Camolesi (PV) continua na defesa do meio ambiente. Prova disso é que na semana passada, ao tomar conhecimento de que a obra em cima de uma nascente de água no bairro Água Branca, a mesma que ele denunciou para a imprensa em Março, havia sido retomada, um parecer técnico foi solicitado por ele para o Deplan - Departamento de Planejamento Territorial e Geoprocessamento, IGCE - Instituto de Geociências e Ciências Exatas da UNESP - Universidade Estadual Paulista de Rio Claro.



Assinada pelo Professor Doutor Roberto Braga, nesta segunda-feira (15), o parecer aponta que "havia nascente de água antes do aterramento, bem como um pequeno curso d'água, afluente da margem esquerda do córrego Água Branca". Segundo Braga, "Verificou-se também a existência de um olho d'água na área" nas visitas que ele realizou ao local no último domingo.



O professor destaca ainda que "Lei Federal número 12.651 / 2012, Código Florestal, em seu artigo 4°, determina que seja área de preservação permanente a faixa de 30 metros marginal a cursos d'água com largura inferior a 10 metros, bem como raio de 50 metros no entorno de nascentes ou olhos d'água".



A obra vem sendo executada desde o começo do ano em uma área de um hectare, às margens do córrego Água Branca, na Avenida Francisco Luiz Razera, altura do número 1150.



Denúncia de moradores para o vereador apontou que o terreno continha nascente. Ao verificar a situação de perto, o gabinete de Camolesi constatou vegetação que é encontrada em área onde existe forte presença de água. Desde então ligações para secretarias do governo municipal foram realizadas, mas sem sucesso. Na época, para disfarçar a movimentação no terreno após a fiscalização do vereador, uma placa de autorização de movimentação de solo foi colocada no local. Em buscas junto aos sistemas municipais, os assessores de Camolesi constataram que a mesma se tratava de outra obra, essa, por sua vez, do bairro Paulista.



Dada as circunstâncias, o vereador denunciou para a imprensa e após reportagens a obra foi embargada pela Prefeitura que recentemente, através da Sedema (Secretaria de Defesa do Meio Ambiente), autorizou a continuidade da mesma uma vez que, segundo ela, não há nascente na área.



Com o parecer em mãos, Camolesi protocolou nessa segunda-feira (15) material com todos os trâmites no Ministério Público, direcionado ao promotor Dr. Fabio Salem, pedindo providências. A suspenção e a devida recuperação da área degradada são solicitadas pelo professor Roberto Braga no final de seu parecer.

Prefeito altera PPA e cria LDO para 2016

Começou nessa quarta-feira (17), na Câmara de Vereadores de Piracicaba, a discussão dos projetos de Lei números 145 / 2015, que revisa e substitui anexos do Plano Plurianual - PPA, e o 146 / 2015, que propõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2016.



As alterações no PPA são necessárias, segundo o Executivo, para encaixar nas contas do município os custos extras com o Programa de Residência Médica. Embora receba verbas do Governo Federal para pagar as bolsas de 20 médicos contratados pelo Programa e que estão disponíveis em diversas unidades de saúde da cidade desde o começo deste ano, a Prefeitura vai pagar um complemento de salário, além de arcar com custos extras com materiais didáticos, por exemplo, para auxiliar no processo de treinamento da equipe.



Durante este ano, desde quando os médicos do Programa foram contratados, o chefe do executivo, Gabriel Ferrato (PSDB), através de um crédito especial, aprovado por um decreto, vem pagando as despesas extras, mas a partir de Janeiro de 2016, com a inclusão na LDO, esses custos estarão no orçamento do município. O crédito especial é usado para pagar despesas não contabilizadas no orçamento. Para conseguir tê-lo, receitas que estavam contabilizadas em outras pastas foram tiradas e destinadas para o Programa.



Ainda segundo o executivo, no futuro, o Programa de Residência Médica deverá substituir os médicos cubanos hoje disponibilizados pelo Mais Médicos.



Ontem, uma audiência pública foi realizada sobre o assunto. Já amanhã termina o prazo para protocolo de emendas à LDO. No dia 22, segundo cronograma divulgado para os vereadores, as alterações do PPA serão debatidas na Reunião Extraordinária e no dia 26 é a vez da LDO, mas essa em horário especial, às 14 horas.

Idosos poderão visitar a Câmara e sentir na pele como é ser “vereador por um dia”

Os idosos que moram em Piracicaba - SP agora poderão ter uma nova atividade. Trata-se da Câmara da Melhor Idade, um projeto de autoria do vereador licenciado José Luiz Ribeiro (SD), aprovado no último dia 28, que permitirá que os munícipes visitem o Legislativo, conheçam a história e função das câmaras, além de saber mais sobre figuras históricas da política local.

O vereador vinha tentando aprovar o projeto desde 2012 que com alterações foi aprovado na última semana através de um projeto de decreto legislativo (PDL).

De acordo com o artigo 3º do texto final da propositura, as finalidades do programa envolvem o ensinamento sobre a estrutura política e administrativa da cidade, com o compartilhamento de informações aos integrantes. Durante a visita serão realizadas simulações das reuniões ordinárias onde será possível formatar propostas a serem encaminhadas aos vereadores que poderão, ainda, tornar-se proposituras a serem votadas.

A idade mínima para participar das visitas é de 60 anos e todos do grupo devem ser da mesma comunidade com a finalidade de interação e discussão de problemas sociais. O programa é dividido em quatro fases distintas que contam com palestra sobre a história e personagens históricos, palestra sobre os poderes constituídos, intervalo e simulação da reunião camarária legislativa.

Para participar do Câmara da Melhor Idade os interessados deverão fazer agendamento, por ofício, no Protocolo Central com prazo mínimo de 15 dias de antecedência ao evento.

Comissão pede punição a estudantes que fizeram cartaz na Esalq

A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou na noite de segunda-feira (22), uma moção de repúdio sobre o cartaz exposto na Esalq (Escola de Agricultura Luiz de Queiroz) onde a intimidade sexual de alguns estudantes foi exposta em uma atitude que em alguns casos podem ser entendidas como racista e homofóbica.

A propositura foi elaborada pelo vereador Paulo Camolesi (PV), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, assinada pela relatora Madalena e pelo membro Capitão Gomes, e aprovada pelos demais vereadores durante reunião ordinária.

No documento, o parlamentar ressalta que a Esalq forma ano a ano "os agrônomos e agrônomas mais bem conceituados da América Latina" e que atitudes como as noticiadas pela imprensa nas últimas semanas é "incompatível com a formação ética que a universidade deveria estimular".

Nota emitida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Presidência da República, também repudiou a atitude isolada de alguns alunos. Segundo o documento, “a fixação do referido cartaz com conteúdo injurioso e racista é crime e uma atitude que reforça o preconceito e a discriminação contra as mulheres no País” sendo que “o ato cometido no campus da USP Piracicaba fere a dignidade humana, viola a Constituição Federal e contraria os preceitos da Lei Maria da Penha”.

A moção aprovada expressa ainda solidariedade às vítimas do cartaz que segundo a Comissão "demonstra, por parte de alguns estudantes, vocação machista, racista e homofóbica, com as quais a sociedade piracicabana, através da Câmara, vem a repudiar".

O Poder Legislativo deve encaminhar o texto aprovado ao Prof. Dr. Luiz Gustavo Nussio, diretor da instituição e à presidente do Centro Acadêmico “Luiz de Queiroz”, Giuliana do Vale Milani, no intuito de que professores, funcionários e alunos tomem ciência da manifestação. A moção pede "que todos os envolvidos nesse ato repulsivo sejam devidamente punidos no âmbito acadêmico, civil e criminal".

A Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) estuda convocar o diretor da Esalq para prestar esclarecimentos. A universidade disse para a imprensa ter aberto uma Comissão Sindicante para apurar o que ocorreu e que o diretor ainda não foi informado o

Camolesi pede para ministro paralisar obras de usina nuclear

 O vereador Paulo Camolesi (PV), encaminhou na última semana uma moção de apoio 97 / 2015 à Carta Aberta, endereçada ao ministro Joaquim Levy, para que sejam paralisadas as obras da Usina Nuclear Angra III. A propositura, aprovada em sessão ordinária na quinta-feira (28), apoia o movimento Coalizão por um Brasil Livre de Usinas Nucleares, articulado por Francisco Whitaker Ferreira, o Chico Whitaker.

Camolesi preocupado com os gravíssimos acidentes já produzidos por usinas nucleares, como em Chernobyl (Ucrânia) e Fukushima (Japão), e ainda o acidente no Brasil com o Césio 137, em Goiânia (GO), que causou diversas seqüelas à população que teve contato com a matéria-prima faz uma observação. “Mesmo assim, o governo mantém, a duras penas devido à situação econômica, a construção de Angra III”, lembra o vereador. 

O texto da moção argumenta que a Carta Aberta ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, detalha que, além da economia de recursos – “na ordem de bilhões”, conforme Paulo Camolesi –, o objetivo é eliminar riscos de acidentes para a população. O documento avalia ainda o urgente e imprescindível cuidado com o lixo nuclear, sobre o qual a Justiça Federal já avisou que as usinas de Angra deverão parar se não definirem o problema do depósito definitivo. 

“A Coalizão já se espalhou por todo o Brasil e pelo exterior e tem feito trabalho sustentado pela convicção e persistência para coleta de assinaturas contra a energia nuclear e eventos de conscientização sobre o assunto”, concluiu o texto da moção de apoio, que se incorpora à campanha disseminada pelo movimento no País.

O autor da carta liderou algumas das principais iniciativas no País, entre elas o movimento que culminou na lei contra a corrupção eleitoral (Lei 9840/1999). 

Obras mal sinalizadas serão multadas

 

Foi aprovada na reunião ordinária da última segunda-feira (18), projeto de lei de autoria do poder executivo que altera a Lei Complementar 187/06 com o objetivo de regulamentar as obras realizadas em vias públicas de Piracicaba - SP.



Segundo a justificativa do projeto, a "presente propositura visa instituir normas gerais para a execução de obras e serviços nas vias públicas do município, principalmente com o intuito de garantir a segurança na circulação de veículos e pedestres tendo em vista os riscos durante a execução de obras e serviços que interditam total ou parcialmente a via ou apenas a empacham".



Um dos motivadores para a regulamentação é a necessidade de melhoria no sistema viário e sua respectiva infraestrutura têm demandado uma maior participação de empreiteiras e concessionárias de serviços públicos. Procurando se adequar aos transtornos que as execuções de tais serviços acabem por causar, essa adaptação não dispensa providências para minimizar os transtornos e o risco de acidentes que estas obras e serviços trazem para o dia a dia nas cidades.



Com a regulamentação, cabe aos executores das obras solicitar com no mínimo 72 horas material para sinalização assim como, em casos onde a sinalização existente seja danificada, cabe a empresa dona da obra refaze-la. Mesmo que o material sinalizador não seja ofertado pela Semuttran (Secretaria de Trânsito e Transportes), cabe a empresa bancar com os custos e faze-la. Em caso de descumprimento das novas regulamentações, a secretaria poderá aplicar multas que variam de R$ 151,56 a R$ 949,16.



Ainda segundo o texto aprovado, a Semuttran deverá fiscalizar duas vezes ao dia as obras.

Lei reserva vagas para bicicleta em estacionamento

Estimulando o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, o vereador Paulo Camolesi (PV) alterou e acrescentou nova redação ao artigo 128 da lei complementar 206/2007. A propositura que dispõe as normas para edificações no município tem agora um novo dispositivo que reserva 5% do total de vagas destinadas para automóveis, resguardadas no mínimo cinco vagas para bicicletas, incluindo a instalação de bicicletário.

A nova redação foi apresentada no projeto de lei complementar 34/2013 e aprovada na reunião ordinária desta quinta-feira (14). Para o vereador, a mudança é importante para atender uma nova tendência nas principais cidades brasileiras: a locomoção por bicicletas. “Piracicaba é carente em vagas de estacionamentos para bicicletas e, desta forma, estabelecer critérios para a implantação desses estacionamentos no contexto municipal torna-se relevante”, defende Camolesi.

Uma das justificativas do vereador na propositura é a lei 12.587/2012 sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que orienta que o sistema de mobilidade urbana é o conjunto organizado que garante o deslocamento de pessoas. Diante disso, o vereador acredita que os estacionamentos são estruturas fundamentos de mobilidade nos centros urbanos. “Sua insuficiência causa transtornos aos demais usuários das vias e passeios pela tentativa do usuário estacionar a bicicleta em local inapropriado”, comenta o vereador no texto da propositura. 

Camolesi comenta ainda que em Piracicaba o uso de bicicletas é muito adotado pela população, mas a realidade da cidade não é para esse transporte, já que ainda é insuficiente a infraestrutura para estacionamentos. “A falta de segurança dos ciclistas, além de trazer dificuldade, inibe a adesão de novos usuários”, critica o parlamentar.

Hospitais terão que informar ao MP e ao Conselho Tutelar dados de pacientes com problemas de alcoolismo e drogas

Foi aprovado na última segunda-feira (25), projeto de lei complementar, acrescentando seis novos artigos na lei 221 / 08, que dispõe sobre as obrigatoriedades da Secretaria de Saúde e afins na questão de higiene e saúde pública no município de Piracicaba - SP.



Os novos artigos passam a obrigar hospitais e clinicas particulares a gerarem relatórios e notificarem o Conselho Tutelar e o Ministério Público (MP) quando houver crianças ou adolescentes que derem entrada com problemas de alcoolismo ou drogas.



Segundo a justificativa do projeto, pesquisa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia) apontou que 50,3% dos jovens já tomaram ao menos "uma lata de cerveja, uma taça de vinho, uma dose de cachaça ou um uísque" diz.



O projeto não explica o que o Conselho e o MP devem fazer com os dados, mas permitirá um acompanhamento atento aos jovens e suas famílias. "A finalidade do presente projeto é proporcionar uma garantia de que essa exposição da responsabilidade paterna ocorra, tendo em vista as muitas vezes em que o consumo de bebida alcoólica pelo adolescente fica omisso" diz a justificativa salientando a necessidade da família do paciente "expor-lhes a preocupação com sua saúde e segurança e deixar claro que não há acordo possível quanto ao uso e abuso do álcool dentro e fora de casa", completa André Bandeira, autor do projeto.



Caso as unidades particulares não transmitam as informações, a multa inicial é de R$ 800 podendo ser dobrada em uma segunda notificação. Fica ainda determinada na lei que o acesso as informações devem ser somente da equipe de atendimento sendo responsabilidade da instituição privada os cuidados para que os dados sejam repassados de maneira segura afim de preservar a identidade e imagem dos pacientes e suas famílias.



O projeto deixa em aberto a possibilidade do Poder Executivo em ampliar os artigos para os serviços municipais. Vereador não pode fazer leis que acarretem em gastos ou serviços ao município.

Ferrato sugere mudanças no Plano Diretor

O Prefeito Gabriel Ferrato (PSDB) encaminhou para a Câmara de Vereadores de Piracicaba - SP, um projeto de lei que introduz alterações à Lei Complementar nº 186/06 – Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba.

O projeto, segundo Ferrato, deverá criar uma nova área industrial na cidade o que trará novos investidores a começar por uma empresa que pretende ampliar seus serviços e construirá um novo laboratório com dimensão de 10.000 m² de área construída gerando assim 700 empregos diretos com alta qualificação. Segundo a justificativa do projeto de lei, a previsão para o início da operação desse laboratório é para o final do ano que vem.

Segundo o prefeito, as alterações ocorrem devido à "necessidade de adaptar a legislação urbanística ao dinamismo do crescimento urbano e econômico do município, sendo certo que esta nova proposta irá colaborar para o incremento industrial, o desenvolvimento de microcentralidades, além de atender aos requisitos da legislação federal no que tange à proteção de áreas aeroportuárias" disse ele na justificativa.

A área fica próxima da SP - 127, Rodovia Fausto Santomauro, que liga Piracicaba - Rio Claro.

Ainda no projeto de lei, o prefeito faz uma segunda proposta. Essa é para definição das Macrorregiões de Desenvolvimento Planejado como Áreas de Intervenção Prioritária (conceito já existente no Plano Diretor), visando delimitar porções do território do Município destinadas à promoção de planos de intervenção para o desenvolvimento integrado e simultâneo das instâncias social, econômica e espacial.

Ainda no mesmo projeto de lei, Ferrato faz uma proposta para atender a Portaria Federal nº 1.926/SIA, expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que pretende proteger a região de ruídos do Aeroporto. Por isso, o perímetro de delimitação da Zona Especial Aeroportuária – ZEA é aumentado.

Aula discute dívida pública brasileira na Câmara

O gabinete do vereador Paulo Camolesi (PV) e a Câmara de Vereadores de Piracicaba realizaram na noite da última quarta-feira (20), uma aula pública com a Coordenadora do Núcleo São Paulo da Auditoria Cidadã da Dívida, a advogada Carmen Bressane. O evento foi transmitido ao vivo pela TV Câmara e acompanhado por diversas pessoas, entre elas alunos de Gestão de Políticas Públicas e Contabilidade da ETEC “Cel Fernando Febeliano da Costa” de Piracicaba, e representantes de ONG’s da cidade.

Durante a aula, Bressane salientou a necessidade de auditar as dívidas cujos juros consomem 45% do orçamento. "Pedir a auditoria da dívida não é propor o calote, mas um exame minucioso dela. Se gastamos tanto com ela todos os anos, precisamos saber quanto já tomamos emprestado, quanto já pagamos, quanto realmente devemos, quem contraiu tantos empréstimos, onde foram aplicados esses recursos, quem se beneficiou desse endividamento, enfim, qual foi a contra-partida que o povo recebeu." disse.

No ano passado, o governo gastou cerca de R$ 2,3 trilhões para pagamento de juros. A coordenadora defendeu a auditoria da dívida, com a análise de todos os contratos e emissões de títulos feitos pela União a fim de buscar possíveis fraudes e ilegalidades como juros sobre juros e reduzir tal montante a um valor mínimo e justo. Como exemplo de sucesso, Bressane citou o Equador, onde houve a auditoria e após uma negociação com os credores, 70% do saldo devedor foi extinto sobrando apenas 30% para ser pago, o que proporcionou ao país mais investimentos em áreas sociais como educação e saúde. 

Bressane lamentou que quase metade do Orçamento seja destinado ao pagamento dos juros e à amortização da dívida pública e apontou o sistema financeiro como o maior beneficiário dessa política, mostrando gráficos de aumentos vertiginosos dos lucros dos bancos nos últimos anos e criticou os ajustes que vêm sendo feitos na economia para elevar o superávit.

A disparada da dívida pública brasileira teve início durante o regime militar, nos anos 70, e ganhou impulso com a transformação dela, na década seguinte, em títulos, coincidindo com o período em que o FMI (Fundo Monetário Internacional) passou a ingerir na economia do país.

A auditora fiscal acredita que a transformação da dívida pública em títulos no Brasil guarda semelhanças com o ocorrido no Equador, em que "um documento oficial apontou que mesmo as dívidas que não podiam mais ser cobradas entraram no pacote de transformação em títulos".

Ou seja, a dívida pública brasileira, na avaliação de Bressane, saltou para cifras estratosféricas por, entre outros fatores, contabilizar valores já quitados, injustos –– daí a necessidade da auditoria, já instituída no artigo 26 da Constituição Federal de 1988, com prazo de um ano para ser realizada.