Camolesi encaminha questionamentos à Cetesb e marca posição sobre a barragem de Santa Maria da Serra

Nesta terça-feira, 27/01, foi encaminhado à CETESB – órgão responsável pelo licenciamento do Aproveitamento Múltiplo de Santa Maria da Serra - algumas questões e também posição do vereador em relação ao empreendimento. Segue transcrição do mesmo.

“Senhor Diretor-Presidente, baseado na Deliberação CONSEMA Normativa 01/2011, art. 20, encaminho posicionamento de meu gabinete em relação ao Aproveitamento Múltiplo de Santa Maria da Serra e aguardo respostas frente aos questionamentos levantados. Solicito também que o mesmo seja anexado aos respectivos processos administrativos.

Considerando as cinco audiências públicas realizadas sobre o AM de Santa Maria da Serra, as manifestações do GAEMA- Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente e as mobilizações de organizações da sociedade civil, bem como de profissionais e técnicos relacionados à temática em questão, elencamos os seguintes questionamentos:

Embora o empreendimento vise à integração de diversos modais (hidrovia, ferrovia e rodovia) e, conseqüentemente, o desenvolvimento econômico da região, a viabilidade do projeto em questão não seria mais efetiva, avaliando os aspectos sociais, ambientais e econômicos, se fosse considerada a extensão do sistema ferroviário por mais 45 km, ao invés da execução da barragem para tornar essa distância navegável no Rio Piracicaba?  Existe esse estudo? É possível que, caso não haja, venha a ser elaborado?

Quanto à questão ambiental, dos 55 impactos identificados relacionados ao empreendimento, 39% mostram-se de alta complexidade, segundo documento entregue pelo empreendedor. No mesmo informativo, dos 31 programas ambientais previstos, 13 são de monitoramento, questionamento este já levantado pelo GAEMA. Ainda considerando os informes do empreendedor, 3.751.000m² dentre florestas, várzeas e campos serão suprimidos. É nesse aspecto que, novamente, levantamos a hipótese de que a ferrovia seja estendida por mais esses 45 km e, portanto, seja elaborado estudo sobre impactos, mitigações e compensações ambientais. Dessa forma seria possível analisar comparativamente os dois projetos, optando por aquele que seja mais viável nas dimensões sociais, ambientais e econômicas.

Além disso, considerando os 600 milhões de reais assegurados pelo governo estadual e os 900 milhões de reais disponibilizados pelo governo federal, recursos oriundos do pagamento de impostos dos cidadãos, tal intenção de investimento pauta-se somente no desenvolvimento econômico, visando a diminuição do preço do frete de produtos como soja, milho, cana de açúcar e etanol, dentre outros,  os quais utilizam maquinário e não agregam efetivamente mão-de-obra trabalhadora. Além disso, esse ganho previsto será revertido em benefício da população, a qual bancou todo o empreendimento, ou ficará nas mãos do agronegócio e grandes empresas?

Considerando ainda que um empreendimento com investimentos tão elevados de recursos públicos e com efeitos colaterais tão negativos, os quais poderão ser futuramente mitigados, mas impossíveis de serem compensados, precisa provar com dados técnicos concretos, perfeitamente mensuráveis e entendíveis, qual a margem de benefício que trará à população em geral, ao interesse publico, o aumento desses 45 km de hidrovia. Assim, algumas perguntas se fazem necessárias:

1.                 Qual a tonelagem total de produtos transportados ano a ano pela hidrovia que já está em funcionamento, nestes últimos três anos, e qual a tonelagem transportada pelos outros sistemas de transporte, ou seja, o ferroviário e o rodoviário?

2.                 Qual foi a economia conseguida nesse transporte total pela hidrovia em R$ e quanto isso representa em % em relação ao total de produtos transportados por todos os meios de transporte?

3.                 Em quanto a construção do empreendimento com mais 45 km de hidrovia aumentará a economia conseguida pelo transporte hidroviário atual e quanto isso representa em % do total atualmente transportado?

Levantamos ainda a insegurança dos moradores dos bairros Ondinhas, Nova Piracicaba e Rua do Porto, localizados na cidade de Piracicaba, manifestada nas audiências públicas e ao nosso gabinete quanto às enchentes que já ocorrem com determinada freqüência nesses locais. Embora afirmado pelo representante do consórcio que elaborou o EIA/Rima de que não ocorrerão enchentes por conta da construção da barragem, essa hipótese deixa-nos bastante receosos e apreensivos, já que nossa cidade tem 58 áreas sujeitas a alagamento e 19 bairros com previsão de inundações, conforme noticiado em novembro de 2013 pela mídia local.

Para finalizar, nos manifestamos a favor do desenvolvimento, mas do desenvolvimento social, aquele que traz qualidade de vida às pessoas, especificamente às que ficam aquém do chamado desenvolvimento econômico. Manifestamo-nos a favor do meio ambiente saudável e à sadia qualidade de vida, estes que são quase sempre subjugados por conta da busca do progresso. Manifestamo-nos a favor da coisa pública, dos direitos difusos e coletivos."

Demandas Comunitárias: como encaminhar

No trabalho legislativo do Vereador, dentre outras demandas, há medidas de interesse público que as comunidades necessitam encaminhar à Prefeitura, como solicitação de corte de mato alto nas ruas do bairro,  academia de ginástica ao ar livre, necessidade de tapa buracos nas vias, etc. Há três opções de encaminhamento que a comunidade pode recorrer:

1. Protocolar na Prefeitura através do 156:

O cidadão liga no número 156, descrevendo a demanda da comunidade. A atendente informa o número do protocolo a quem ligou e em seguida encaminha a demanda à Secretaria competente. De posse do número do protocolo há  possibilidade de acompanhamento dessa demanda, após 10 dias úteis.

O registro no 156 também pode ser feito via site da Prefeitura no link “156 - Fale Conosco”.

2. Indicação na Câmara através de um Vereador:

De posse da demanda da comunidade, preferencialmente acompanhado de um abaixo assinado, o gabinete do Vereador confecciona a Indicação e protocola no Siave (sistema que permite protocolar documentos). A Indicação é uma propositura em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público.

Esse documento é inserido na Pauta da Ordem do Dia e lido pelo Secretário, se tornando oficial é encaminhado na sequência ao Departamento Legislativo da Câmara, que remete à Secretaria competente da Prefeitura para as devidas providências.  

3. Inserção de demandas no site da Prefeitura diretamente aos Secretários:

Se a comunidade optar por enviar sua demanda diretamente ao Secretário da pasta pertinente ao assunto, os caminhos deverão seguir da seguinte forma:

- Entrar no site da Prefeitura: www.piracicaba.sp.gov.br

- Clicar no link “Prefeito e Secretários”

- Localizar a Secretaria de interesse

- Enviar o email diretamente ao Secretário.

É importante divulgar estas formas de acesso ao Executivo para que possamos ser cidadãos ativos no cuidado da nossa cidade e cobrar ações para o bem comum!

Camolesi protocolou pedido de informação à prefeitura como cidadão

      

           

Davi Negri - MTB 20.499

Dentre as prerrogativas dos parlamentares no município de Piracicaba está a elaboração dos chamados Requerimentos. O Requerimento, segundo art. 175 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do vereador. Dentre os requerimentos que são escritos e sujeitos a deliberação do Plenário, segundo § 3º do referente artigo, estão as informações solicitadas ao prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares, conforme inciso XI do referido parágrafo.

            Baseado nessas prerrogativas, o Mandato Coletivo do vereador Paulo Camolesi (PV) elaborou Requerimento 1153/2013 referente ao aterro desativado localizado no bairro Pau Queimado em Piracicaba, o qual deu entrada na Reunião Ordinária de 10 de outubro e constou na pauta para votação em Plenário no dia 14 de outubro de 2013. É possível checar essas informações no próprio site da Câmara: www.camarapiracicaba.sp.gov.br. O Requerimento do vereador Paulo Camolesi foi rejeitado pelo Plenário, ou seja, a maioria dos vereadores da Casa votou contra o encaminhamento das perguntas ao prefeito. Este fato ocorreu com mais 8 pedidos de informações, dos mais variados assuntos, impedindo assim um maior aprofundamento sobre um assunto de interesse, os quais muitas vezes tornam-se subsídios para a elaboração de projetos de lei, além de fornecer elementos para estudar demais proposituras, otimizando as discussões em Tribuna e até mesmo fazendo a diferença de voto durante as votações, além da disponibilização pública das respostas  elaboradas pela Prefeitura do no site da Câmara.

            Por não ter seus pedidos de informações ao Executivo aprovados, o gabinete do vereador decidiu basear-se na Lei Orgânica do Município, em seu art. 10, que segue transcrito, e na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, e peticionar o prefeito a partir dos direitos de cidadão, não mais como prerrogativas do vereador.

Art. 10A. Todo cidadão tem direito, independentemente do pagamento de taxas, de peticionar e receber dos órgãos públicos da Administração direta ou indireta do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, informações, esclarecimentos, vistas de processos internamente, certidão de atos, contratos e decisões de seu interesse pessoal, ou familiar, ou ainda de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo de Justiça seja imprescindível à segurança da sociedade e do município.

Parágrafo único. As informações, esclarecimentos, vistas, certidões de atos, contratos e decisões de que trata o “caput” deste artigo serão prestadas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do registro do pedido no órgão expedidor, sob pena de responsabilidade do servidor ou agente político que retardar ou impedir a sua expedição.

* Seção V criada pela Emenda à LOMP nº 01/97

* Vide art. 31, “l”, 242 RI

                A petição, transcrição completa do requerimento rejeitado, foi protocolada na sede do Executivo Municipal no dia 31 de outubro de 2013.  A resposta encaminhada pelo Executivo foi protocolada no dia 22 de novembro de 2013 no referido endereço para envio pela Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e no dia 25 de novembro a réplica da resposta foi protocolada pelo Gabinete do Prefeito, ou seja, 10 dias a mais do que consta na “Constituição Municipal”.

            Considerando os seis questionamentos elencados na petição, a resposta enviada pelo Executivo, ainda que fora do prazo estipulado pela Lei Orgânica, foi considerada satisfatória pelo gabinete. Percebeu-se que foi elaborado por técnicos da área, assinada por três engenheiros.  É possível acessar requerimento e tramitação e petição e resposta nos referidos links.

            Desta forma, portanto, salientamos o direito e dever da população em encaminhar os questionamentos que se fizerem necessários a qualquer um dos poderes da República. Este é um exercício de cidadania! Nós, enquanto cidadãos, podemos e devemos ainda fazer muito em relação à transparência das informações públicas, disseminando-as e subsidiando também os poderes constituídos e exercendo uma democracia participativa efetiva.