Parcerias para 2014

“Sonho que se sonha só é só um sonho que se sonha só. Mas sonho que se sonha junto é realidade”. Esta celebre frase do Raul Seixas resume bem a expectativa que cresce a partir das parcerias aos projetos futuros. Assim, o Mandato Coletivo do Vereador Paulo Camolesi (PV), na busca de parceiros para ações nas comunitárias foi recebido pela Profª Drª Marly Teresinha Pereira, do Departamento de Economia, Administração e Sociologia (LES) da Escola Superior de Agricultura Luis de Queiros (ESALQ/USP).

Pets são utilizadas para plantio de hortaliças
e ervas medicinais. Foto: Divulgação

            Em conversa bastante animada muitas foram as idéias para a extensão universitária nos grupos comunitários, tanto rurais quanto urbanos, em Piracicaba. Conhecedora da realidade do município, a professora Marly tem um longo histórico de ações na cidade: foi por duas vezes Secretária no município e hoje trabalha em conjunto com a Prefeitura no Bairro Serrote. O vereador Paulo Camolesi solicitou a participação de alunos da ESALQ nas ações comunitárias, base da atuação do vereador, e citou como exemplo o Projeto “Colorindo o Bairro” no Jardim Ipanema, coordenado pelo aluno de pós-graduação Tiago Lazier, no qual diversos alunos e cidadãos preocupados com o bairro realizaram plantio de espécies arbóreas para revitalizar e melhorar a qualidade de vida naquela região.

            A professora Marly se mostrou muito interessada e trouxe como um tema de interesse as ervas medicinais e aromáticas como uma ferramenta de ação nos bairros. Muitas vezes um pouco de conhecimento e disponibilidade de espaço público para plantio de ervas podem trazer um grande conforto para a saúde comunitária e integração das pessoas. a frutífera reunião foi terminada com a vontade de iniciar um projeto que possa favorecer e contribuir para a formação de alunos de graduação e pós-graduação e que possa qualificar ainda mais as ações do Mandato Coletivo nos bairros.

            Esperamos, caso se concretize essa parceria, que tem tudo para dar certo, que a comunidade se junte e possamos fazer um trabalho para o bem comum e melhorar a qualidade de vida da nossa população nos vários bairros que já participam do Mandato Coletivo do Vereador Camolesi.

Colorindo o Bairro: projeto de arborização nos Jardins Ipanema e Amã

Concentração no Centro Comunitário do Jardim Ipanema

A manhã do último sábado, 30 de novembro, foi especial para os moradores dos bairros Jardim Ipanema e Amã. Depois de pesquisas desenvolvidas entre parcerias e contatos com os moradores da localidade, durante todos este ano, foi dada a largada para a implantação do Projeto Colorindo o Bairro, o qual conta com a participação de alunos e professores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ/USP) e da Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep), além de profissionais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sedema) e do apoio do Mandato Coletivo. Cerca de 25 pessoas participaram do lançamento do projeto que foi marcado pela conscientização dos moradores sobre a necessidade do plantio de árvores e plantio de três resedás, espécie arbórea muito ornamental pela coloração de suas flores.

         A concentração das pessoas aconteceu no Centro Comunitário do Jardim Ipanema e, de acordo com o coordenador do projeto, Thiago Cerqueira Lazier, o objetivo não é apenas o plantio, mas desenvolver a consciência social e ambiental dos moradores, além da interação entre alunos e moradores e finaliza: “Plantamos árvores para colhermos cidadão”.

         É importante destacar também a participação do Prof. Dr. Ciro Abbud Righi, da ESALQ e alunos de graduação e pós graduação que acompanharam e auxiliaram no plantio das árvores. Outro fato que foi destaque na abertura foi o depoimento da aluna intercambista chilena Carla, da ESALQ, a qual disse que em seu país não é feito trabalho dessa natureza com a participação da comunidade. “No Chile é a prefeitura de cada cidade que o realiza o plantio”, complementa a aluna.

Primeira árvore do projeto é plantada

         Agora é aguardar o início do ano que vem, quando o grupo volta aos trabalhos, dando sequência ao planejamento elaborado no decorrer deste ano, contando sempre com a participação e adesão das comunidades. Espera-se que com esta iniciativa, já desenvolvida também em outras localidades, a qualidade de vida da comunidade melhore, considerando um maior envolvimento entre os vizinhos, o cuidado e respeito como meio ambiente e que apreciem sombra das árvores e as cores das flores.

Confraternização marca primeiro ano de Mandato Coletivo

O Mandato Coletivo do Vereador Paulo Camolesi (PV) chega a seu primeiro ano juntamente com a atuação do edil junto à Câmara de Vereadores de Piracicaba. Este foi o motivo do último encontro entre membros, parceiros, amigos, familiares e simpatizantes da proposta na última sexta (29/11) que teve como único objetivo celebrar os avanços e aprendizados do decorrer de 2013. O encontro aconteceu no salão de festas da Paróquia Santa Clara, bairro CECAP, com a participação de aproximadamente 60 pessoas.

O encontro começou com dinâmicas orientadas pelo psicoterapeuta corporal Dante Moretti para fortalecer o espírito do grupo e a união entre as pessoas. O vereador Paulo Camolesi (PV) ressaltou em sua fala o apoio dado pelo Padre Luiz , que foi um dos grandes incentivadores dos trabalhos ao longo deste ano, e a importância desses momentos de confraternização após um ano de muitas reuniões, debates e trabalho intenso. Logo após esse momento, foi aberta mesa de comes e bebes, na qual cada participante partilhou uma gostosura com o coletivo e no encerramento cortamos um bolo em comemoração ao primeiro ano do Mandato.

Os participantes compartilharam
os quitutes que levaram

O tempo parece passar cada vez mais depressa, o que torna necessário parar um pouco e refletir sobre o que já ficou para trás, aproveitar para tomar fôlego e recarregar as energias com os amigos para o próximo ano que se aproxima. Para o Mandato Coletivo, este foi um ano de grandes desafios, típico das propostas que buscam inovar: muitas reuniões, projetos em andamento e idéias novas para o próximo ano. Agradecemos a todos que acompanharam esta trajetória e seguimos ainda mais fortalecidos para o novo ano que virá!

Grupo debate Reforma Política na Vila Rezende

            Na última terça-feira, 26 de novembro, foi realizado debate sobre Reforma Política no Centro de Pastoral da Igreja Matriz Imaculada Conceição, na Vila Rezende. Debateram sobre o assunto o Dr. João Baptista de Souza Negreiros Athayde, Antonio Oswaldo Storel e Juan Moreno Sebastianes. O Dr. Fábio Ferreira de Moura, presidente a Ordem dos Advogados do Brasil – 8ª Subseção de Piracicaba - também esteve presente no evento e integrou a mesa de debates, contribuindo e muito com a discussão.

Reforma Política foi tema de discussão do Grupo Comunitário Vila Rezende
Foto: Elen Stella

            A questão da Reforma Política pode ser vista de forma ampla, considerando o fim dos privilégios dos parlamentares, como foro privilegiado e imunidade parlamentar, a mudança no conceito de “decoro parlamentar”, a participação de representantes da sociedade no Conselho de Ética, referendo e projetos de iniciativa popular, mudança no sistema eleitoral, considerando os segmentos excluídos da sociedade (mulheres, pessoas com deficiência, negros, pardos, indígenas, pessoas do campo e da periferia, por exemplo).

        Além desses pontos, também foram levantadas as questões da votação em listas, com eleições prévias dentro de cada partido, o financiamento público das campanhas eleitorais, a democratização e transparência dos partidos e a redução do número de parlamentares (tanto nas Câmaras quanto no Senado). Outros pontos debatidos foram o limite de 2 mandatos (M2M) ao Legislativo, como já ocorre com representantes do Executivo (prefeito, governador e presidente), a unificação das eleições (já que hoje elas acontecem a cada dois anos para diferentes instâncias municipal e estadual, por exemplo) , o voto distrital e o voto facultativo.

            Os debatedores basearam-se, dentre muitos outros documentos, na cartilha elaborada pela AMB – Associação dos Magistrados do Brasil sobre vários pontos da Reforma Política com considerações dos prós e contras e no projeto de lei de iniciativa popular sobre a Reforma subscrito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
            O evento foi articulado da seguinte maneira: cada um dos debatedores teria um tempo de 15 minutos para expor sua considerações e, na sequência, os participantes puderam elabora questionamentos em específico a um deles ou para toda a mesa de debate. O momento teve mais de 2h de discussão com muitas considerações relevantes dos presentes. Mesmo a temática da Reforma Política sendo assunto em pauta na mídia há mais de anos, ela ganhou força com as manifestações de junho de 2013 em todo o país. A população tem interesse sim em participar, discutir e opinar sobre esta questão tão importante para o futuro da nossa nação.

           

Participantes também contribuíram com
questionamentos e sugestões - Foto: Elen Stella

Os organizadores do evento, o Grupo Comunitário da Vila Rezende e demais cidadãos, registraram que este foi apena o primeiro de muitos encontros. O intuito é organizar novos debates com pessoas que tenham mais proximidade com temas de interesse comum e abrir espaço para as pessoas discutirem idéias, sugestões e conseqüentemente, melhorias para toda a nossa sociedade. No final do encontro foram distribuídos adesivos e folders informativos sobre a campanha Eleições Limpas, assinaturas foram coletadas para a proposta de emenda à Constituição, a M2M, a cartilha sobre a Reforma Política da AMB e material de orientação em como participar do orçamento público da cidade elaborado pelo Observatório Cidadão de Piracicaba.

O evento contou com a participação de cerca de 40 pessoas. Também estiveram presentes Antonio Celson Bisson, presidente da Executiva do PV, Renato Morgado, o ex vereador Sr. Bruno Prata e o vereador Paulo Camolesi (PV).

Memória Reunião Mandato Coletivo 22/11/2013

A reunião foi realizada nas dependências da Pastoral Diocesana de Piracicaba (PASCA) às 19:30h com cerca de 30 participantes. Após os ritos iniciais e apresentação dos informes foram deliberados os seguintes:

Formação de quatro subgrupos de discussão:

1. Região Leste: Julio, Josué, Antônio Carlos, Hilário, Carrandine;
2. Renovação: Ninfa e demais membros por e-mail;
3. Vila Rezende: José Marcos, Cascadan
4. Marilena: Marilena e demais membros

Foram distribuídos aos grupos de discussões o Regimento Interno da Câmara e a  Lei Orgânica do Município;

Como primeiro exercício foi distribuído um Projeto de Lei com seus anexos e pareceres das Comissões para que os membros tenham contato com as matérias legislativas e apresentem suas dúvida para os Módulos de Capacitação. 

As dúvidas sobre análise das proposituras devem ser encaminhadas para mandadocoletivopiracicaba@gmail.com

Estiveram presentes membros do Grupo de Leigos de Rio Claro para conhecer a iniciativa do Mandato Coletivo. 

Participação Popular na Administração Pública foi tema de curso de capacitação

O compromisso do Mandato Coletivo com a participação popular nas discussões e decisões no Legislativo fez com que membros do gabinete fossem até São Paulo nesta última segunda-feira para participar de curso de capacitação em São Paulo. O curso, com duração de sete horas, aconteceu na Oficina Municipal - escola de cidadania e gestão pública que oferece diversos cursos, muitos deles gratuitos, financiados pela Fundação Konrad Adenauer, organização política alemã com princípios cristãos-democráticos.

Como fazer com que os processos de participação popular não sejam meros atos administrativos obrigatórios? Como garantir que a participação popular torne-se verdadeira e que a população não seja apenas expectadora dos gestores da administração pública?  Estas perguntas, entre outras, foram bases que sustentaram as discussões. O curso foi dividido em duas partes: na primeira, uma simulação de audiência pública, como um exercício de trabalho colaborativo; na segunda, realizou-se apresentação e experimentação de ferramentas de diálogo e aprendizagem coletiva.

Um pequeno resumo dos aprendizados:

- Construção de consentimentos é mais colaborativo do que insistir em consenso;

- Ao invés de conduzir precisamos aprender a facilitar processos e conversas significativas, e isto exige preparo;

1. Falar com a devida intenção: ou seja, pensar antes de falar, amadurecer uma idéia antes de expor aos demais, evita desgastes e colabora com a fluidez das trocas;

2. Ouvir com atenção: um dos grandes problemas dos trabalhos grupais são as idéias prontas em que os participantes levam consigo e assim impedem a si mesmo de ouvir e reconstruir suas propostas. Mais importante do que convencer é conversar;

3. O silêncio faz parte da conversa: aprender a entender e a ler o que não é dito é tão importante quanto considerar as idéias elaboradas verbalmente;

4. Tudo o que acontece no círculo de conversa permanece dentro dele: construir a confiança entre os membros permite uma maior predisposição ao diálogo;

- É importante as contradições e conflitos para existir diálogo;

Por fim, cabe ressaltar que a resolução de problemas complexos de gestão pública exige todo esforço de olhares complementares em que o maior desafio é ultrapassarmos os limites dos debates vazios para a construção colaborativa de soluções. 

Consultas públicas, audiências, oficinas de orçamento participativo, reuniões comunitárias, e tantos outros espaços de encontro para decidir coletivamente poderiam se beneficiar com o aprimoramento de metodologias participativas e tornar os processos democráticos de tomas da decisão mais qualificados e prazerosos. Para você que se interessou, seguem algumas dicas de leitura:

- Poder e Amor, teoria e prática da mudança social de Adam Kahane.

- Artistas do Invisível – O processo social e o profissional do desenvolvimento de Allan Kaplan.

- Oficina Municipal: www.oficinamunicipal.org.br

Reforma Política é tema de debate na Vila Rezende

Fonte: Divulgação

Como já é sabido, o Mandato Coletivo tem sua estrutura formada pelo Grupo Central, no qual questões relacionadas à atividade política, tomada de decisão e estratégia de atuação e discussão de proposituras são realizadas, pelos Grupos Temáticos – pessoas organizadas que se propõem a debater sobre um assunto em específico – mobilidade urbana, por exemplo – e os Grupos Comunitários, que tem como  objetivos a articulação da comunidade pelo bem comum local, o estímulo da participação popular pautada na conscientização cidadã e política, estimular o desenvolvimento de lideranças e fazer o intercâmbio de informações entre comunidades e o Grupo Central.

            Pautados nesses objetivos elaborados em conjunto no início do mandato, o Grupo Comunitário da Vila Rezende, o qual já promoveu evento sobre conscientização ambiental e compostagem em meados desse ano, agora se articula para realizar um debate sobre a tão falada Reforma Política que, embora faça parte das discussões da sociedade nos últimos anos, o assunto veio à tona devido às manifestações de junho de 2013 em todo o país.

            De modo geral, a Reforma Política iria interferir sobre assuntos específicos como a forma de escolha de governantes e parlamentares, financiamento público e privado das campanhas eleitorais, regras de coligações partidárias, tempo das propagandas partidárias na TV e no Rádio, e métodos de voto. O evento está previsto para acontecer no dia 26 de novembro, terça-feira, às 19h30 no Centro de Pastoral da Igreja Matriz Imaculada Conceição. Irão debater sobre o assunto advogados e ex-vereadores de Piracicaba. Todos estão convidados a participar. Mais informações: piracicabasolidaria@gmail.com.

Em Segundo Encontro, vereadores criam o Parlamento do Aglomerado Urbano de Piracicaba

São 22 municípios com seus 235 vereadores e vereadoras com a missão de representar os mais de um milhão e trezentos mil habitantes, que buscam o desenvolvimento em conjunto da nossa região. Por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Limeira, vereador Ronei Martins, o segundo encontro foi realizado.

Mesa Diretora do Parlamento do Aglomerado

O Aglomerado concretiza a cooperação entre as Câmaras Municipais de Águas de São Pedro, Analândia, Araras, Capivari, Charqueda, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Elias Fausto, Ipeúna, Iracemápolis, Leme, Limeira, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes, São Pedro e Santa Maria da Serra.  Em um esforço conjunto, na última terça-feira, 05/11, em reunião realizada na cidade de Limeira, presidentes de câmaras e demais vereadores elegeram do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba e discutiram o Regimento Interno para seu funcionamento, além da Minuta Estatutária da entidade. Ronei Martins, presidente da Câmara de Limeira, foi eleito o presidente do Parlamento Regional, e João Manoel dos Santos, presidente da Câmara de Piracicaba, o 1º vice-presidente. 

Vereadores de Piracicaba junto ao  presidente
do Parlamento do Aglomerado, Ronei Martins

Alinhar as leis sobre ordenamento urbanístico, mobilidade urbana, desenvolvimento social, segurança pública e proteção ambiental do Aglomerado são alguns dos desafios deste Parlamento Regional, que se tornou o órgão de representação e cooperação de seus Municípios. Independente e autônomo, buscará, sobretudo, respeitar suas características regionais e ainda a pluralidade ideológica e política.

Os parlamentares piracicabanos que compareceram nesse importante encontro foram: Paulo Camolesi, Carlinhos Cavalcante, Chico Almeida, João Manoel, Luiz Arruda, Paiva e Pedro Kawai, acompanhados dos seus assessores.

Fotos: Davi Negri - MTB 20.499

Mandato Coletivo discutirá as proposituras que entraram na Câmara

Na última reunião realizada do Mandato Coletivo conversamos sobre os procedimentos para análise das proposituras que deram entrada na Câmara de Vereadores. Após longa discussão sobre a forma que tornaria mais viável a participação dos membros e simpatizantes do Mandato Coletivo nas decisões de votação do vereador Paulo Camolesi, a melhor solução encontrada foi a formação dos Subgrupos de Discussão.

Os Subgrupos serão formados por iniciativa espontânea daqueles que puderem se reunir com outros interessados, preferencialmente que sejam moradores de uma mesma localidade, que irão discutir uma ou mais proposituras encaminhada pelo Gabinete. Estes grupos, além de trazer um maior embasamento para as votações do vereador, disseminam os temas que estão em pauta no Legislativo municipal e ainda exercitam a capacidade de entendimento e análise das pessoas acerca das proposituras. Estão excluídos dessas análises os requerimentos e moções, pois o Mandato Coletivo entende que estes são de menor importância em comparação com os projetos de lei.

É bom ressaltar que, dentre as leis, existem normas superiores e inferiores e este escalonamento garante unidade ao sistema. A Constituição Federal, por exemplo, é a considerada a lei mais importante do país, em detrimento dos decretos e portarias. Da mesma forma ocorre no município: a Lei Orgânica é a ‘constituição’ municipal e em seguida temos as Leis Complementares, as Leis, Decretos e Resoluções, além das Emendas, que podem suprimir, modificar, acrescentar ou substituir a redação original.

A elaboração de projetos de leis pode ser de iniciativa de membros das Casas do Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléia Legislativa, Câmara dos Vereadores), do chefe do Executivo (Presidente, Governadores ou Prefeitos) ou ainda por iniciativa popular, respeitando as exigências para o ato. Normalmente, um projeto de lei depende da aprovação ou veto do Poder Executivo antes de entrar em vigor quando é oriundo do Legislativo.

Há diferentes tipos de proposituras:

Projeto de Lei:

É uma proposta normativa, ou seja, faz a norma sobre qualquer assunto de competência da autoridade que a emana. É imposta à obediência de todos.

Projeto de Lei Complementar:

Destina-se a regular as matérias para as quais o texto de uma lei exige expressamente que seja disciplinada por lei complementar e possui quórum diferenciado para sua aprovação. Alguns exemplos de leis complementares: Código de Obras ou de Edificações; Código de Posturas; Estatuto do Funcionário Público, Plano Diretor;

Projeto de Decreto:

Regulamentam assuntos de competência exclusiva da Câmara e seus efeitos são internos e externos ao âmbito do Poder Legislativo, não passando pela promulgação e sanção do Prefeito Municipal. Ex. títulos honoríficos. Diferentemente dos decretos municipais que são publicados pelo Prefeito Municipal para dar cumprimento a determinados serviços ou assuntos de interesse público, bem como, para regulamentar as leis e para lhes dar cumprimento efetivo, não podendo ir contra a lei ou além dela;

Projeto de Resolução:

Regulamenta assuntos relativos expressamente ao Poder Legislativo, sem efeitos externos, não passando pela promulgação e sanção do Prefeito Municipal. Ex. Regimento Interno.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica:

A Lei Orgânica é a lei maior do município conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do estado, a Emenda visa aprimorar ou acrescentar seu conteúdo.

No site da Câmara de Vereadores é possível acompanhar a entrada de proposituras que entrarão para discussão e votação nas reuniões ordinárias. Saiba o que está acontecendo na nossa cidade!

REUNIÃO DO MANDATO COLETIVO

A última reunião do Mandato Coletivo em 15/10, aconteceu nas dependências da Pastoral Social da Caridade nesta terça feira. Entre os pontos discutidos pode-se destacar a necessidade de criação de dois Grupos Temáticos, o primeiro sobre Revisão do Plano Diretor da Zona Rural com o objetivo em contribuir com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e o segundo, sobre Juventude e Política, com vistas à construção de capacidades na juventude para a elaboração do Plano Municipal de Juventude. Na sequência, foi realizado repasse sobre o encaminhamento judicial do Mandado de Segurança revogando a Portaria que exonerou o Chefe de Gabinete, Storel. 

Ainda, Totó fez o uso da palavra e expôs a necessidade do grupo retomar certos procedimentos, como avaliar as proposituras da casa para orientar a votação do vereador. Após muita discussão, foi acordado que serão retomadas nas reuniões quinzenais as dinâmicas de avaliação das proposituras, e aqueles que conseguirem formar grupos para discussão deverão se organizar de forma autônoma e contar com apoio do gabinete. 

Durante o encerramento o vereador Paulo Camolesi propôs uma confraternização no dia 29 de novembro para todos os membros do Mandato Coletivo e seus familiares, maiores detalhes serão encaminhados por e-mail.

Mandato Coletivo foi tema de reunião em Rio Claro

Grupo Fé e Política de Rio Claro organiza evento sobre Mandato Coletivo

No domingo, 6 de outubro, no salão dos Vicentinos em Rio Claro, palestraram os vereadores  Paulo Camolesi (PV), de Piracicaba, Ronei Martins (PT), de Limeira, este presidente da Câmara de Vereadores, e Antonio Carlos Danelon (Totó Danelon), de Piracicaba, membro do Grupo Cidadania, sobre o tema “Mandato Coletivo: uma nova forma de fazer política”. Em reunião muito participativa, cerca de quarenta pessoas estiveram presentes para discutir e conhecer melhor sobre as proposta de Mandato Coletivo (MC) realizadas pelos vereadores de Piracicaba e Limeira.  Esta forma de vereança já começa tomar corpo na cidade de Rio Claro com o apoio da igreja católica, que através de seus padres incentiva a participação das pessoas no acompanhamento das ações do legislativo.

Um fato que cabe destacar foi a presença de vereadores da região de Rio Claro, como Ipeúna, Corumbataí, Santa Gertrudes, de partidos diversos, todos interessados em conhecer esse novo jeito de fazer política. Vale lembrar que o Mandato Coletivo não é um trabalho da igreja, mas, muitas vezes, é através dela e pela sua importância no desenvolvimento de lideres comunitários, que seus párocos estimulam a participação popular na vida política da cidade.

O vereador Ronei Martins fez uma explanação sobre sua vida, de como entrou na política e como foi o escolhido entre outros três possíveis candidatos. Embora com idéias próprias, salientou que segue o que é determinado pelos membros do Mandato Coletivo da sua cidade e tem dado certo. Também disse: “Mesmo quem não faz política, já a faz, porque trata-se de uma decisão de fazer ou não fazer”.

Paulo Camolesi apresenta ao Conselho de Leigos

Paulo Camolesi, por sua vez, além de falar sobre sua trajetória, citou alguns pontos que os diferencia dos demais, como a própria criação e implantação do MC, a devolução de parte dos seus subsídios em juízo, que faz parte do compromisso assumido com um movimento popular durante a campanha eleitoral. Essas diferenças trazem grandes desafios, uma vez que nem todos reconhecem ou aceitam suas atitudes, mas é com este espírito inovador que devem manter as iniciativas que visam transformar o mundo da política.

Comparando o MC de Limeira, que elegeu o Vereador Ronei e o de Piracicaba, do qual Paulo Camolesi faz parte e foi um dos fundadores, este último saiu das bases, onde um grupo se interessou pela política traçando diretrizes levando Paulo Camolesi a ser candidato e eleito no pleito de 2012. Hoje o MC de Piracicaba já tem o apoio da igreja, que viu ser esta como uma forma interessante para a população participar mais da vida política da cidade. E o mais importante, o MC vai aos poucos tomando corpo e se formando nos bairros, trazendo as pessoas para discutir e buscar soluções para as questões da comunidade.

Totó Danelon, explanou em tom de desabafo mas com colocações fortes, fez uma reflexão sobre a política na prática comparada com a vivencia evangélica, deixando os participantes bem dispostos para analisar a atuação de cada um no contexto político e religioso.

         Para encerrar, cabe destacar que este trabalho de divulgar e ampliar as discussões políticas teve a iniciativa do Grupo Fé e Política do Conselho de Leigos da Região de Rio Claro/SP. 

Bairro Ipanema tem oficinas sobre Arborização Urbana

Preparativos para a abordagem aos moradores do Ipanema

"Projeto Ipanema Mais Verde" é o nome da iniciativa conduzida por alunos da USP e Unimep – com apoio das respectivas universidades, professores, Mandato Coletivo, Instituto Ambiente Total e Sedema – com o objetivo de estimular a valorização e melhoramento do espaço público por meio da organização comunitária em cooperação com os diversos setores da sociedade. Trata-se de uma primeira experiência que pretende construir um modelo a ser replicado. Neste último sábado estiveram presentes 33 pessoas entre professor, membros do Mandato Coletivo e alunos para abordar a comunidade sobre a arborização urbana. 

A oficina começou às 9h e foi coordenada por Tiago Lazier, pós graduando da USP e coordenador do Projeto. Ele orientou sobre o dia de trabalho na qual os alunos se dividiram em pequenos grupos para realizar abordagem educativa aos moradores do bairro. A conscientização ambiental teve como ferramenta a discussão sobre arborização, seus benefícios, a escolha correta de espécies e forma de plantio. De uma forma geral os moradores se mostraram receptivos e a oficina terá continuidade nos próximos sábados até que se concretize esta fase de sensibilização, para que então possa ser realizado o plantio de espécies arbóreas no bairro.

Sugestões para plantio

Para facilitar a conversa com a comunidade, os alunos elaboraram um  material contendo 10 sugestões de espécies arbóreas com exemplos da árvore, flores, folhas, sementes e informações básicas de cada uma como: altura, período de florada, entre outros. As sugestões levadas foram: Tento Carolina, Ipê amarelo, Árvore da China, Resedá gigante, Pata de vaca, Ipê branco, Aldrago, Ipê rosa, Cerejeira do Rio Grande e o Falso barbatimão.

Esta oficina se dá no contexto dos Grupos Comunitários desenvolvidos pelo Mandato Coletivo onde se busca conscientizar para a participação da população na vida comunitária, e assim formar cidadãos ativos na sociedade.

Encontro Mandato Coletivo e Grupos Comunitários

Na noite de ontem tivemos o primeiro encontro do grupo do Mandato Coletivo e dos Grupos Comunitários na sede da Igreja Sagrada Família, no Perdizes. O reunião estava programada para discutir e acompanhar o processo de revisão do Plano Diretor e do Plano Diretor de Mobilidade com auxílio do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba (IPPLAP). Por motivo de saúde o Diretor Presidente, Sr. Lauro Pinotti, cancelou a participação no evento na última hora e, diante disso, a pauta foi orientada para demais questões sobre participação política e cidadania.

Estiveram presentes 32 pessoas representando os bairros Santa Rita, Taquaral, Perdizes, Higienópolis, Santa Rita Garças, Santa Rita Avencas, Santa Rita Samambaia, São Francisco e membros do Mandato Coletivo. A reunião teve início com a fala do Totó sobre a importância da participação ativa na vida política da cidade. Ele comentou sobre suas experiências de organização comunitária e conquistas alcançadas pela população. Em seguida, Storel discorreu sobre o Mandato Coletivo, sua forma de organização, missão e objetivos, e ainda reforçou o papel do cristão na política. Para encerrar, a assessora Fernanda comentou sobre o processo de revisão do Plano Diretor e como isto afeta a vida cotidiana das pessoas, frisando sobre a importância do acompanhamento da sociedade neste importante instrumento de gestão pública.

A reunião foi proveitosa, com vários momentos de debate, troca de informações e teve como mediador o vereador Paulo Camolesi, que encaminhou os assuntos debatidos e ainda trouxe alguns repasses das últimas reuniões de bairro.

Pauta da Reunião do Mandato Coletivo - 17/09

Prezado(a), bom dia.
Segue pauta da nossa reunião de amanhã:

• Ritos iniciais;
• Informes (não haverá discussão sobre os pontos);
• Semana de Mobilidade Urbana;
• Apresentação do IPPLAP para o MC sobre o Plano Diretor;
• Fala do Totó;
• Formação de uma Comissão para agendar entrega do Ofício do MC para nomeação do Storel  à Mesa Diretora;
• Reunião Ordinária de 18/09/2013
• Dr. Márcio (a confirmar);
• Encaminhamentos.

Nota de Esclarecimento do Vereador Paulo Camolesi (PV)

Com vistas a esclarecer fatos, venho por meio deste informar que, após publicação no site da Câmara de Vereadores de Piracicaba da matéria “Ante ameaça, Guarda e Polícia Militar farão força-tarefa na quinta”, de 10 de setembro de 2013, recebemos questionamentos de jornalistas.

O quinto parágrafo da matéria contém a seguinte informação: “(...) a Câmara fará comunicado ao vereador representante do movimento Reaja Piracicaba que não será aceito protocolo de matéria durante a sessão (...)”. Como o texto do site não evidencia o nome do vereador, houve certa confusão na tentativa de alguns jornais vincularem meu nome a esta afirmação. Diante disso, conforme esclareci aos meios de comunicação que me procuraram, informo que não represento o movimento Reaja Piracicaba e, sendo assim, não há possibilidade de interlocução com o movimento através da minha pessoa.

Isto posto, vimos como salutar desenvolver diálogo com os próprios líderes do movimento para a  realização de comunicados, informes e encaminhamentos que se fizerem necessários.

Considero legítima toda organização popular pacífica, ética, e que vise contribuir para a construção coletiva de uma cidade melhor. Assim sendo, endosso meu repúdio aos atos de violência, vandalismo e desrespeito a qualquer cidadão ou figura pública.

Para finalizar, gostaria de registrar que não fui informado que haveria uma reunião sobre a força-tarefa na quinta-feira, porém estou à disposição para colaborar.

Obs: Este é o teor do Ofício 181/13 encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores no dia hoje, o qual aproveito o espaço de divulgação do blog para informar àqueles aque nos acompanham.

Acompanhe os Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar

Uma das propostas do Mandato Coletivo é que a população tenha conhecimento das proposituras em tramitação na Câmara no intuito de promover a conscientização e participação popular nas discussões e decisões do Legislativo.

Fonte: Divulgação

Conhecer o trabalho do Legislativo, discutir os caminhos que estes representantes da população estão propondo amplia a possibilidade de exercício da cidadania em rumo a uma cidade melhor para todos. Assim, como já é de conhecimento daqueles que acompanham o Mandato Coletivo,  abrimos um canal àqueles que gostariam de se manifestar com sugestões de melhorias e críticas às propostas que possam subsidiar a votação do vereador.

Numa tentativa de facilitar essa análise, selecionamos PLs e PLCs que ainda entrarão na Pauta das Reuniões Ordinárias futuras divididos por temas: educação, mobilidade, saúde, meio ambiente etc . Alguns estão aptos, outros estão aguardando o parecer das Comissões. Os projetos que receberam parecer contrário, pedido de retirada pelo vereador autor, relacionados à denominação de vias e criação de datas comemorativas  não estão elencados.

Para acessar o conteúdo completo e demais tramitações sobre cada projeto, bata acessar o link da Câmara de Vereadores, selecionar o tipo de propositura,  colocar número e ano e clicar em "consultar".

Discuta com seu grupo de bairro, família e amigos e traga sua opinião para os e-mails:

paulo.camolesi@camarapiracicaba.sp.gov.br ou

mandatocoletivopiracicaba@gmail.com

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Habitação

Número:	0032/2013
Data:	04/09/2013	Processo:	01138/2013
Autor:	JOSE APARECIDO LONGATTO		Situação:
Assunto:	CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1, FINANCIADOS.

Número:	0003/2013
Data:	14/02/2013	Processo:	00141/2013
Autor:	Dirceu Alves da Silva		Situação:
Assunto:	ACRESCENTA A SEÇÃO IV AO CAPÍTULO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. ( REGULARIZAÇÃO PARA RETIRADA DE POSTES DE LUZ DA CPFL )

Mobilidade

Número:	0029/2013
Data:	29/08/2013	Processo:	01112/2013
Autor:	PAULO ROBERTO DE CAMPOS		Situação:
Assunto:	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 197/07, QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS MUNICIPAIS DE ACESSIBILIDADE, APOIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Número:	0026/2013
Data:	15/08/2013	Processo:	01048/2013
Autor:	ANDRE GUSTAVO BANDEIRA		Situação:
Assunto:	ALTERA A ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 197/07, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS MUNICIPAIS DE ACESSIBILIDADE, APOIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( BANHEIROS ADAPTADOS PARA OSTOMIZADOS )

Número:	0023/2013
Data:	12/08/2013	Processo:	01024/2013
Autor:	PEDRO MOTOITIRO KAWAI		Situação:
Assunto:	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR NO. 197/07, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS MUNICIPAIS DE ACESSIBILIDADE, APOIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( RESERVA DE VAGA PARA OSTOMIZADOS )

Saúde

Número:	0020/2013
Data:	27/06/2013	Processo:		00848/2013
Número:	0019/2013
Data:	27/05/2013		Processo:		00710/2013
Autor:	MARCIA GONDIN CARNEIRO DA CUNHA E DIAS PACHECO				Situação:
Assunto:	ACRESCENTA DISPOSITIVO A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2006, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE COMBATE À DENGUE).

Número:	0030/2013
Data:	06/09/2013	Processo:	01133/2013
Autor:	RONALDO MOSCHINI DA SILVA		Situação:
Assunto:	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 178/06, QUE "DISPÕE SOB RE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Número:	0028/2013
Data:	23/08/2013		Processo:		01086/2013
Autor:	JOSÉ LUIZ RIBEIRO				Situação:
Assunto:	ACRESCENTA O ARTIGO 46-A, NO CAPÍTULO I, DO TÍTULO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/08, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE DISCIPLINAM AS ATIVIDADES, OS PROGRAMAS E AS INICIATIVAS NA ÁREA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, BEM COMO ESPECIFICA A NATUREZA E AS FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SEMS) E SUAS UNIDADES AUXILIARES NA GESTÃO DA SAÚDE
Número:	0027/2013
Data:	22/08/2013		Processo:		01078/2013
Autor:	RONALDO MOSCHINI DA SILVA				Situação:
Assunto:	ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 58 DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/08, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE DISCIPLINAM AS ATIVIDADES, OS PROGRAMAS E AS INICIATIVAS NA ÁREA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, BEM COMO ESPECIFICA A NATUREZA E AS FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SEMS) E SUAS UNIDADES AUXILIARES NA GESTÃO DA SAÚDE.
Número:		0022/2013
Data:		08/08/2013		Processo:		01011/2013
Autor:		PEDRO MOTOITIRO KAWAI				Situação:
Assunto:		ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE DISCIPLINAM AS ATIVIDADES, OS PROGRAMAS E AS INICIATIVAS NA ÁREA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, BEM COMO ESPECIFICA A NATUREZA E AS FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SEMS) E SUAS UNIDADES AUXILIARES NA GESTÃO DA SAÚDE", ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 250/2010 E 259/2010. ( PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE ).

Número:	0021/2013
Data:	05/08/2013	Processo:	00982/2013
Autor:	FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO		Situação:
Assunto:	DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO III DO CAPÍTULO VII DO TÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/08, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE DISCIPLINAM AS ATIVIDADES, OS PROGRAMAS E AS INICIATIVAS NA ÁREA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, BEM COMO ESPECIFICA A NATUREZA E AS FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SEMS) E SUAS UNIDADES AUXILIARES NA GESTÃO DA SAÚDE. ( CRIAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE MEDICAMENTOS )

Número:	0014/2013
Data:	07/05/2013	Processo:	00593/2013
Autor:	PEDRO LUIZ DA CRUZ		Situação:
Assunto:	ACRESCENTA A SEÇÃO ÚNICA, AO CAPÍTULO V, DO TÍTULO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/06, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ( USO DE ÁLCOOL GEL OU PRODUTOS SIMILARES )

Número:	0011/2013
Data:	25/04/2013	Processo:	00407/2013
Autor:	JOSE BENEDITO LOPES		Situação:
Assunto:	DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 184 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/08 (CONSOLIDAÇÃO DE SAÚDE) - ENVOLVE AS UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE - UBS - NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA SEMANA MUNICIPAL ANTIDROGAS.

Meio Ambiente

Número:	0025/2013
Data:	15/08/2013	Processo:	01035/2013
Autor:	LUIZ CARLOS ARRUDA		Situação:
Assunto:	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 206/07, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. ( INSTALAÇÃO DA CAIXA DE INSPEÇÃO DE GORDURA )

Segurança

Número:	0024/2013
Data:	12/08/2013	Processo:	01030/2013
Autor:	CARLOS ALBERTO CAVALCANTE		Situação:
Assunto:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO SOLO NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA, PELAS LEIS Nº 213/2007, 20/2008, 222/2008, 0244/2009, 249/2009, 252/2010 E 261/2010. ( INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL QUE GARANTAM A INTEGRIDADE FÍSICA DE MORADORES, VISITANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E DAS INSTALAÇÕES URBANAS - CÂMERAS DE MONITORAMENTO.

Número:	0013/2013
Data:	02/05/2013		Processo:			00570/2013
Autor:	MADALENA - LUIS ANTONIO LEITE					Situação:
Assunto:	ACRESCENTA O CAPÍTULO II-B AO TÍTULO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA NOS CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS, BOATES E BARES FECHADOS )
Número:		0008/2013
Data:		11/04/2013		Processo:	00455/2013
Autor:		GILMAR ROTTA			Situação:
Assunto:		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2006 (CÓDIGO DE POSTURAS), PROIBINDO O ABANDONO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Número:	0016/2013
Data:	07/05/2013	Processo:	00596/2013
Autor:	GILMAR ROTTA		Situação:
Assunto:	ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO VIII, DO TÍTULO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( PROIBE EXPRESSAMENTE ACESSO DE PESSOAS COM SINALIZADORES, FOGOS DE ARTIFÍCIO OU SIMILARES NO INTERIOR DE BOATES, BARES, TEATROS, IGREJAS, AUDITÓRIOS, CLUBES, GINÁSIOS, PRAÇAS DE ESPORTES, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E CONGÊNERES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA )

Número:	0004/2013
Data:	21/02/2013	Processo:	00193/2013
Autor:	PEDRO MOTOITIRO KAWAI		Situação:
Assunto: Lei 00296	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", ALTERA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 183/2006, 198/2007, 203/2007, 209/2007, 232/2008, 233/2008, 235/2009, 236/2009, 258/2010, 263/2010, 265/2010, 275/2011, 274/2011, 283/2011, 284/2011. (PROIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS PIROTÉCNICOS DE QUALQUER NATUREZA EM LOCAIS COLETIVOS FECHADOS E COBERTOS).

Número:	0031/2013
Data:	04/09/2013	Processo:	01084/2013
Autor:	GILMAR ROTTA		Situação:
Assunto:	ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2006, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETOS DE LEI

Comércio

Número:	0268/2013
Data:	26/08/2013	Processo:	01102/2013
Autor:	MATHEUS ANTONIO ERLER		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS, APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NA CIDADE DE PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Resíduos Sólidos

Número:	0271/2013
Data:	27/08/2013	Processo:	01110/2013
Autor:	CARLOS ALBERTO CAVALCANTE		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ÀS EMPRESAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM OBRAS E SERVIÇOS, NA COMPACTAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0260/2013
Data:	22/08/2013	Processo:	01076/2013
Autor:	JOSE BENEDITO LOPES		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Atendimento e cuidados preferenciais

Número:	0258/2013
Data:	20/08/2013	Processo:	01071/2013
Autor:	MATHEUS ANTONIO ERLER		Situação:
Assunto:	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA O SERVIÇO DISQUE-IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( DISQUE IDOSO ).

Número:	0237/2013
Data:	05/08/2013	Processo:	00981/2013
Autor:	JOSÉ LUIZ RIBEIRO		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CASAS LOTÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A DISPONIBILIZAREM TRÊS ACENTOS PARA USO ESPECIAL.

Número:	0256/2013
Data:	20/08/2013	Processo:	01069/2013
Autor:	JOSE BENEDITO LOPES		Situação:
Assunto:	RESERVA DE VAGAS PREFERENCIAIS PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO COM ATÉ DOIS ANOS DE IDADE EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

Transferência de propriedade de terreno

Número:	0251/2013
Data:	15/08/2013	Processo:	01047/2013
Autor:	EXECUTIVO MUNICIPAL		Situação:
Assunto:	REVOGA EXPRESSAMENTE O ART. 2 DA LEI NO. 2.845/87 QUE TRANSFERE ÁREA DE TERRENO DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE USO DO GRES ZOON-ZOON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Criação de categoria profissional nos quadros do Executivo

Número:	0247/2013
Data:	12/08/2013	Processo:	01027/2013
Autor:	EXECUTIVO MUNICIPAL		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO DE ADMINISTRADOR DE REDES JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Criação do Fórum dos Conselhos do Município

Número:	0243/2013
Data:	08/08/2013	Processo:	01013/2013
Autor:	EXECUTIVO MUNICIPAL		Situação:
Assunto:	INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DOS CONSELHOS NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA ( FOPEC ) E DISCIPLINA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Segurança

Número:	0158/2013
Data:	06/06/2013	Processo:	00758/2013
Autor:	RONALDO MOSCHINI DA SILVA		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETORES LATERAIS QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS ROÇADEIRAS MANUAIS, DURANTE O SERVIÇO DE ROÇAR CANTEIROS, TERRENOS OU QUALQUER ÁREA DENTRO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0152/2013
Data:	03/06/2013	Processo:	00739/2013
Autor:	JOSÉ ANTONIO FERNANDES PAIVA		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS E DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE POSSUAM AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Convivência

Número:	0145/2013
Data:	24/05/2013	Processo:	00707/2013
Autor:	JOSE BENEDITO LOPES		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ISOLAMENTO ACÚSTICO EM SALÕES DE FESTAS DOS EDIFÍCIOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0134/2013
Data:	20/05/2013	Processo:	00671/2013
Autor:	JOSÉ ANTONIO FERNANDES PAIVA		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS OU EM TRÂNSITO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Educação, Cultura e Lazer.

Número:	0269/2013
Data:	27/08/2013	Processo:	01108/2013
Autor:	ARY DE CAMARGO PEDROSO JUNIOR		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA PUBLICAR, SEMESTRALMENTE, A LISTA DE ESPERA E CLASSIFICAÇÃO DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0265/2013
Data:	26/08/2013	Processo:	01090/2013
Autor:	EXECUTIVO MUNICIPAL		Situação:
Assunto:	ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.443/09, ALTERADA PELAS DE Nº 7.069/11, Nº 7.140/11, Nº 7.272/12, Nº 7.576/13 E Nº 7.650/13, QUE AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO CULTURAL, A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER CULTURAL, ARTÍSTICO E HISTÓRICO, REVOGA A LEI Nº 5.166/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE SE REFERE A SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE SANTA OLÍMPIA E À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA EDUCANDO PELO ESPORTE.

Número:	0259/2013
Data:	21/08/2013	Processo:	01074/2013
Autor:	JOSE BENEDITO LOPES		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DO 9º ANO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0239/2013
Data:	08/08/2013	Processo:	01001/2013
Autor:	MATHEUS ANTONIO ERLER		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS DE 3ª IDADE, EM TODA E QUALQUER COMPETIÇÃO ESPORTIVA, NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0216/2013
Data:	05/08/2013	Processo:	00919/2013
Autor:	FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO		Situação:
Assunto:	DISPÕE E ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

Número:	0207/2013
Data:	05/08/2013	Processo:	00901/2013
Autor:	PEDRO LUIZ DA CRUZ		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE PIRACICABA A TRANSFORMAREM EM ESPAÇOS CULTURAIS OS MECANISMOS QUE ISOLAM VISUALMENTE O ATENDIMENTO DOS CAIXAS COM AS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO.

Número:	0199/2013
Data:	27/06/2013	Processo:	00885/2013
Autor:	RONALDO MOSCHINI DA SILVA		Situação:
Assunto:	OBRIGA A RECUPERAÇÃO OU RETIRADA DE BRINQUEDOS INFANTIS QUE ESTEJAM DANIFICADOS OU QUEBRADOS, NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

Saúde

Número:	0276/2013
Data:	02/09/2013	Processo:	01127/2013
Autor:	PAULO ROBERTO DE CAMPOS		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DEMAIS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Número:	0275/2013
Data:	30/08/2013	Processo:	01126/2013
Autor:	EXECUTIVO MUNICIPAL		Situação:
Assunto:	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRACICABA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA GILBERTO DE PONTE - ATHOS CURSOS, VISANDO À CONCESSÃO DE ESTÁGIOS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NOS CURSOS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ÁREA DA SAÚDE - CURSO TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA).

Número:	0263/2013
Data:	05/09/2013	Processo:	01143/2013
Autor:	RONALDO MOSCHINI DA SILVA		Situação:
Assunto:	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS EDUCADORES DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0162/2013
Data:	07/06/2013	Processo:	00776/2013
Autor:	PAULO ROBERTO DE CAMPOS		Situação:
Assunto:	OBRIGA A REALIZAÇÃO DO TESTE DO CORAÇÃOZINHO ( EXAME DE OXIMENTRIA DE PULSO ) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

Número:	0143/2013
Data:	23/05/2013	Processo:	00700/2013
Autor:	PEDRO MOTOITIRO KAWAI		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, DE AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, LISTA ATUALIZADA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, BEM COMO DOS RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0122/2013
Data:	13/05/2013	Processo:	00632/2013
Autor:	JOSÉ ANTONIO FERNANDES PAIVA		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS OU MEIA PORÇÃO PARA AS PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0267/2013
Data:	26/08/2013	Processo:	01101/2013
Autor:	RONALDO MOSCHINI DA SILVA		Situação:
Assunto:	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ORIENTAÇÃO AS MÃES, PUÉRPERAS, APÓS A ALTA MÉDICA DA MATERNIDADE, QUANTO AO AFOGAMENTO COM LEITE MATERNO DO RECÉM-NASCIDO.

Número:	0242/2013
Data:	08/08/2013	Processo:	01012/2013
Autor:	EXECUTIVO MUNICIPAL		Situação:
Assunto:	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRACICABA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARTESÃS DO AMOR, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO GESTANTE FELIZ, VISANDO O ATENDIMENTO, AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0160/2013
Data:	06/06/2013	Processo:	00760/2013
Autor:	RONALDO MOSCHINI DA SILVA		Situação:
Assunto:	INSTITUI NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.108, DE 07 DE ABRIL DE 2005, A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, JUNTO A PARTURIENTE, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0227/2013
Data:	05/08/2013	Processo:	00935/2013
Autor:	PEDRO MOTOITIRO KAWAI		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0226/2013
Data:	05/08/2013	Processo:	00934/2013
Autor:	PEDRO MOTOITIRO KAWAI		Situação:
Assunto:	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº. 3.860, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.994, ALTERADA PELAS LEIS Nº.4.695/99 E 4.833/00, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA NO COLO, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ABRANGÊNCIA DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS OSTOMIZADOS ).

Transporte

Número:	0241/2013
Data:	08/08/2013	Processo:	01007/2013
Autor:	CARLOS GOMES DA SILVA		Situação:
Assunto:	CRIA A OPERAÇÃO PARADA SEGURA, DESTINADA A OFERECER MAIOR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:	0238/2013
Data:	08/08/2013	Processo:	01000/2013
Autor:	MATHEUS ANTONIO ERLER		Situação:
Assunto:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAIXA VIVA, QUE VISA INFORMAR, CONSCIENTIZAR E PROMOVER A MUDANÇA DE HÁBITO DOS MOTORISTAS E PEDESTRES NO QUE CONCERNE AO USO DA FAIXA DE PEDESTRES.

Número:	0211/2013
Data:	05/08/2013	Processo:	00949/2013
Autor:	FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO		Situação:
Assunto:	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.548, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA OU LIMITADA ).