Foi aprovada na reunião ordinária da última segunda-feira (18), projeto de lei de autoria do poder executivo que altera a Lei Complementar 187/06 com o objetivo de regulamentar as obras realizadas em vias públicas de Piracicaba - SP.
Segundo a justificativa do projeto, a "presente propositura visa instituir normas gerais para a execução de obras e serviços nas vias públicas do município, principalmente com o intuito de garantir a segurança na circulação de veículos e pedestres tendo em vista os riscos durante a execução de obras e serviços que interditam total ou parcialmente a via ou apenas a empacham".
Um dos motivadores para a regulamentação é a necessidade de melhoria no sistema viário e sua respectiva infraestrutura têm demandado uma maior participação de empreiteiras e concessionárias de serviços públicos. Procurando se adequar aos transtornos que as execuções de tais serviços acabem por causar, essa adaptação não dispensa providências para minimizar os transtornos e o risco de acidentes que estas obras e serviços trazem para o dia a dia nas cidades.
Com a regulamentação, cabe aos executores das obras solicitar com no mínimo 72 horas material para sinalização assim como, em casos onde a sinalização existente seja danificada, cabe a empresa dona da obra refaze-la. Mesmo que o material sinalizador não seja ofertado pela Semuttran (Secretaria de Trânsito e Transportes), cabe a empresa bancar com os custos e faze-la. Em caso de descumprimento das novas regulamentações, a secretaria poderá aplicar multas que variam de R$ 151,56 a R$ 949,16.
Ainda segundo o texto aprovado, a Semuttran deverá fiscalizar duas vezes ao dia as obras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Olá!
Antecipadamente agradecemos seu comentário.
Att.,
Mandato Coletivo