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| Foto: divulgação |
Atendendo ao Requerimento nº
071/2016, do vereador Paulo Camolesi, datado de 11 de fevereiro deste ano, a
respeito do atendimento em tempo integral nas escolas municipais, a Câmara de
Vereadores recebeu a resposta através do ofício 1808/2016 GPdcs datado de 05 de
julho, assinado pelo Prefeito Gabriel Ferrato.
Ressalte-se que, apesar de estar
prestando as informações solicitadas no Requerimento, o Prefeito está
infringindo a letra b, do inciso III, do artigo 134 da Lei Orgânica do
Município, que estabelece:
“Art. 134. São infrações político
administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas a julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - .......
Ii - ......
Iii – desatender, sem motivo
justo as convocações ou aos pedidos de informações e cópias de documentos da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos seguintes prazos:
a)......
b) pedidos de informações e
cópias de documentos: 15 (quinze) dias a contar da data do protocolo na
Prefeitura.”
As respostas enviadas pela
Prefeitura incluem dois anexos: o anexo 1 apresenta um relatório da Rede
Municipal de Ensino Fundamental baseada no Censo Escolar de 2016 e o anexo 2
apresenta o relatório das escolas e alunos matriculados em junho de 2016, da
faixa etária de 6 a 8 anos, no chamado Ensino Fundamental Complementar (no
período oposto ao que frequentam as aulas).
As informações que se pode obter
desses relatórios é que num elenco de 10 escolas de ensino fundamental para a
faixa etária de 6 a 8 anos, estão matriculados 3.823 alunos no período da tarde
e desses, apenas 187 estão sendo atendidos em tempo integral, ou seja também no
período da manhã, das 7:00 às 11:38, nessas mesmas escolas, perfazendo 4,9% do
total.
Ainda é possível tirar outras
conclusões do Relatório: no universo total de 46 escolas de ensino fundamental,
estão matriculados 16.583 alunos de 6 a 10 anos de idade, sendo 10.224 alunos
de 6 a 8 anos.
Quanto à previsão da implantação de
novos atendimentos em tempo integral, a informação prestada é de que a previsão
para 2017 somente será concluída em outubro de 2016.
É importante esclarecer que o
atendimento em tempo integral para essa faixa etária é muito importante para as
mães que precisam trabalhar o dia todo e não têm com quem deixar os filhos no
período ocioso. Às vezes as crianças acabam ficando sob cuidados de irmãos
pouco mais velhos e que acabam indo para a rua, sujeitos à vulnerabilidade que
existe hoje em dia.
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Att.,
Mandato Coletivo