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| Foto: Fabrice Desmonts |
Em requerimento protocolado
na Câmara de Vereadores de Piracicaba, Paulo Camolesi (Rede) solicita ao Chefe
do Executivo informações sobre o Estatuto do Magistério no município de
Piracicaba. O parlamentar formulou cinco questões sobre o assunto com o
objetivo de informar a população acerca das irregularidades encontradas.
No documento, o vereador
questiona em que fase encontra-se o Projeto do Estatuto do Magistério em
Piracicaba e se haverá discussão do poder público com os professores e demais
interessados a fim de que o estatuto seja construído de forma democrática e
participativa.
Camolesi também quer saber
qual a justificativa do Executivo sobre o porquê o Estatuto do Magistério ainda
não está em vigor no município, considerando a lei 9454/2006, em específico, os
artigos 9º e 10. Assim, por não cumprir os dispositivos dessa lei, o parlamentar
indaga se Piracicaba paga algum tipo de multa, e, se sim, desde quando e qual o
valor anual.
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Mandato Coletivo