Emendas de Paulo Camolesi foram derrubadas pela base aliada ao governo, mas por quê?

O Vereador Paulo Camolesi apresentou 4 emendas ao Projeto de Lei nº 282/2014 (Lei Orçamentária Anual) e todas tiveram Parecer Favorável das Comissões de Legislação Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara, ficando aptas para serem votadas pelo plenário.

 

Duas dessas emendas foram resultado das discussões dos Grupos Comunitários do Mandato Coletivo, buscando envolver escolas, centros comunitários, salões de igrejas, varejões, para desenvolver oficinas nas áreas de esporte e cultura (música, dança, teatro, coral, lutas marciais, entre outras atividades) para atrair crianças e adolescentes que frequentam escolas em meio período nos bairros da periferia. Os projetos seriam desenvolvidos em parceria entre a Prefeitura (Secretarias de Ação Cultural e de Esportes, Lazer e Atividades Motoras) e entidades do bairro, como Associação de Pais e Mestres das escolas, Centros Comunitários ou Associação de Amigos de Bairro, que contratariam os monitores para as aulas.

 

A verba pedida foi de R$ 82.500,00 para cultura e a mesma importância para o esporte, totalizando R$ 165.000,00, que foi retirada do programa de trabalho “Administração e Melhoria do Sistema de Limpeza Pública” que tinha uma dotação de mais de R$ 49 milhões de reais.

Na justificativa das emendas, o vereador, apoiado em notícias da imprensa de 19 de agosto de 2014, argumenta que esse é o valor (R$ 82.500,00) que a Prefeitura gasta por mês, com 55 dependentes químicos internados em clínica de desintoxicação, ao custo de R$ 1.500,00 cada um, totalizando um gasto anual de R$ 990.000,00. E destaca que esses 55 dependentes estão entre os mais de 42 mil existentes na cidade, segundo estimativas. O investimento nas oficinas viria com o objetivo de criar oportunidades para ocupar a ociosidade dos jovens que estudam em meio período e livrá-los da vulnerabilidade ao assédio das drogas e da criminalidade, numa ação preventiva, muito mais barata e eficaz que a curativa.

 

A proposta já havia sido apresentada na forma de Indicação ao Prefeito há muito tempo atrás, porém, apesar da afirmação de vereador do bloco do Prefeito durante a discussão das emendas, de que essas atividades já existem, na verdade nada ainda se viu de concreto nessa linha de trabalho.

Outra afirmação incoerente, do ponto de vista democrático, que foi publicada na imprensa, diz respeito à fala do líder do governo na Câmara ao pedir que “todas as emendas fossem derrubadas e sinalizou que o orçamento é de ‘única e exclusiva competência’ do Executivo” (JP-27/11). Tal afirmação significa dizer que o Poder Legislativo exerce um mero serviço cartorial ao apenas homologar o que vem do Executivo e registrar em ata, sem poder opinar ou modificar.

É preciso entender o que a Constituição Federal diz em seu artigo 61 quando trata das iniciativas privativas do Executivo para propor projetos de lei. Trata-se de exclusividade

de iniciativa e não de promulgar diretamente uma lei sem passar pelo processo legislativo, como se fosse uma “Medida Provisória”.

 

O mandato Coletivo do Vereador Paulo Camolesi, reunido na noite de 26/11, ao discutir o assunto, deliberou protocolar Requerimento ao Prefeito, solicitando informações sobre a Indicação antiga e se existe alguma coisa de concreto na linha de trabalho dessa proposta, extremamente necessária e urgente na atual conjuntura social da cidade.