Prestação de contas do gabinete

A publicidade é um dos cinco princípios da Administração Pública, conforme artigo 37 da Constituição Federal, juntamente com a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Além disso, a Lei Federal 12.527, de 2011, a conhecida Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 3º e incisos relata que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. (grifos nossos).

Dessa forma, respeitando os princípios constitucionais e legais e em consonância também com os compromissos assumidos pelo Mandato Coletivo, divulgamos as despesas do gabinete relativas ao ano de 2013. Fazemos destaque ao salário do vereador: por ter assinado o termo de compromisso no qual se comprometia a devolver o valor relativo ao aumento de 66% caso eleito, Camolesi deposita mensalmente o valor aproximado de R$3.160,00 em conta judicial vinculada à Ação Civil Pública instaurada pelo Promotor de Justiça da Fazenda Pública. O montante fica reservado até que o juiz sentencie a Ação.

Vale ressaltar também que durante os meses de setembro e outubro o gabinete não possuiu chefe de gabinete, durante novembro não teve um dos assessores parlamentares e em dezembro estava apenas com um assessor de gabinete parlamentar. As diárias discriminadas na despesa referem-se às solicitações de viagem feitas pelo gabinete: julho: à ALESP, em SP, e a Sorocaba, para conhecer o sistema de ciclovias; agosto: participação de palestra sobre transporte público em Limeira; setembro: participação na Conferência Estadual das Cidades em SP; novembro: participação em curso de capacitação em SP e na Conferência Nacional das Cidades em Brasília/DF. 

A relação de despesa dos gabinetes é elaborada e publicada pelo Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara de Vereadores de Piracicaba. É possível acessar os documentos virtualmente no endereço: www.camarapiracicaba.sp.gov.br, aba Transparência>Despesas. Nessa próxima página é possível checar os relatórios de viagem, despesas de outros gabinetes e departamentos. As despesas são divulgadas mensalmente no site.