 |
| Prefeitura prorroga parcelamento de débitos - foto: Divulgação |
Todos os cidadãos que têm dívidas
atrasadas (anteriores a 31 de dezembro de 2012) terão até o dia 30
de dezembro
para aproveitar o Programa de Parcelamento especial de Débitos – PPED. É que o Prefeito
enviou Projeto de Lei à Câmara, já aprovado em 1ª discussão nesta segunda
feira, dia 17, prorrogando os efeitos da Lei Complementar nº 325 de 15 de
agosto de 2014, até o dia 30 de dezembro de 2015.
Os parcelamentos devem ser
requeridos pelo próprio contribuinte devedor junto à Prefeitura e o número de
parcelas varia de pagamento à vista até 96 (noventa e seis) parcelas mensais. O
número de parcelas pode ser escolhido pelo contribuinte, de acordo com suas
possibilidades financeiras e o pagamento gozará de descontos para os juros e
multa moratória que vão de 90% (noventa por cento) para o pagamento à vista até
30% (trinta por cento) para o pagamento em 85 (oitenta e cinco) a 96 (noventa e
seis) parcelas, variando proporcionalmente ao número de parcelas.
A Lei que prorroga o PPED deverá
ser votada em segunda discussão nesta quinta-feira, dia 20, e logo em seguida
encaminhada ao Prefeito para sancioná-la porém, os interessados podem continuar
procurando a Prefeitura para estabelecer o seu Programa de Parcelamento
preferido, pois esta é uma oportunidade propícia para que o cidadão se coloque
em dia com seus deveres para com o Município. Se você é devedor, não perca esta
oportunidade!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Olá!
Antecipadamente agradecemos seu comentário.
Att.,
Mandato Coletivo