PENAS ALTERNATIVAS: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE CAMOLESI NÃO FORNECE INFORMAÇÕES SOLICITADAS

O Requerimento nº 314/2015, protocolado na Câmara em 13 de abril de 2015 e devidamente aprovado pelo Plenário, recebeu a resposta do Prefeito Gabriel Ferrato, através do Ofício nº 1066/2015, protocolado na Câmara no dia 05/05, sem oferecer os números solicitados nos questionamentos sobre o convênio celebrado entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária para a implantação e execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade e de Penas Alternativas. Eis as respostas consideradas insatisfatórias pelo Vereador:

1.       Quantos egressos do sistema prisional do Município e/ou familiares estão sendo atendidos atualmente pelo Programa do Convênio? Informar o local onde estão locados e a data de início do atendimento.

Resposta: “Compete à Secretaria de Administração Penitenciária, pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, acompanhar a operacionalização, assim como a execução, em todas as suas fases, dos Programas mencionados”

2.       Quantos egressos e/ou familiares foram atendidos durante os anos de 2013 e 2014 e onde os mesmos estiveram locados?

Resposta: “Compete ao Município, ceder e manter o imóvel a ser utilizado para a implantação e funcionamento dos Programas, arcando com todas as despesas, inclusive aluguel.”

3.       Quantos presos estão sendo atualmente beneficiários do Programa de Penas e Medidas Alternativas e onde prestam serviços à comunidade ou cumprem suas penas alternativas?

Resposta: “Mediante as informações acima, não temos possibilidade de informar o requerido.”

4.       Quantos presos foram beneficiados do Programa de Penas e Medidas Alternativas durante os anos de 2013 e 2014 e onde estiveram prestando serviços á comunidade ou cumprindo suas penas alternativas?

Resposta: não foi dada a resposta.

5.       Quais as instituições do Município interessadas em aderir ao Programa de Penas e Medidas Alternativas, cadastradas junto à execução do Convênio, desde o seu início até a data de hoje?

Resposta: não foi dada a resposta.

6.       Onde se localiza o local adequado para a implantação e execução dos programas previstos no Convênio e quais as pessoas indicadas para trabalhar no local?

Resposta: não foi dada a resposta.

7.       Quantas divulgações foram feitas à população desde o início do Convênio até os dias atuais?

Resposta: não foi dada a resposta.

Observação: Cumpre ressaltar que as questões foram elaboradas com base nas normas estipuladas no Convênio e a resposta da Prefeitura em nada esclarece a população sobre esse importante programa em que se procura readaptar o condenado à sua convivência social e ao trabalho.